A Câmara dos Deputados aprova em definitivo o Projeto de Lei 287/24, que prevê novas regras de fiscalização para hospitais públicos e privados de todo o país. O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta determina avaliações periódicas pela vigilância sanitária e amplia os mecanismos de controle sobre hospitais e outros estabelecimentos de saúde. O objetivo é prevenir falhas na assistência e reforçar a segurança dos pacientes.
Multas e exigências
O projeto estabelece multa diária de R$ 5 mil para instituições que descumprirem as determinações. Conforme a gravidade da infração, o valor pode chegar a R$ 500 mil. Além das penalidades administrativas, o descumprimento pode levar à responsabilização civil.
As unidades deverão manter insumos essenciais disponíveis, revisar protocolos de atendimento e garantir condições adequadas de funcionamento. O texto também exige infraestrutura compatível com a demanda e equipes suficientes para assegurar atendimento aos pacientes.
A fiscalização deve se concentrar especialmente em áreas críticas, como emergências e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). A aplicação das novas exigências ainda depende da sanção presidencial e da definição dos procedimentos de adequação.
Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida busca evitar ocorrências preveníveis com assistência adequada. “Com certeza tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com a assistência correta”, declarou.
Origem da proposta
O projeto foi apresentado por Flávio Dino, então senador, após a morte de seu filho, Marcelo Dino. Aos 13 anos, ele morreu em 2012, depois de falhas apontadas no atendimento médico recebido.
Flávio Dino é atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara, o relator da proposta, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), defendeu que a medida contribui para o aprimoramento dos serviços prestados à população.
