Justiça
STF cria limite de cinco anos para efeitos de rescisão por precedente posterior
Decisão na AR 2.876 permite questionar a exigibilidade de títulos com base em entendimento posterior do Supremo, mas deixa pontos em aberto.
ação rescisória
Justiça
STF define critérios para rescindir decisões após novos entendimentos da corte
Questão de Ordem na Ação Rescisória 2.876 estabelece prazo, retroação e condições para rever decisões definitivas.
Justiça
Fisco poderá cobrar período anterior após decisão do STF sobre tributo
STJ admite ação rescisória para alcançar débitos passados, mas impede multas moratórias e dá prazo para pagamento sem penalidade.