Justiça
Lei Complementar 236/26 limita multas e amplia acordos em disputas tributárias
Nova lei fixa teto para penalidades, prevê descontos por conformidade e permite mediação e arbitragem em conflitos fiscais.
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Economia
Câmara aprova projeto com multas para hospitais e envia texto à sanção
Projeto prevê fiscalização periódica, multa diária de R$ 5 mil e penalidades de até R$ 500 mil para unidades de saúde.