Justiça
Extinção automática de execuções fiscais pode atingir autonomia dos municípios
Aplicação mecânica de critérios de valor é contestada à luz dos Temas 1.184 e 1.428 do Supremo Tribunal Federal.
municípios
Justiça
STF analisa se municípios podem restringir atuação de flanelinhas
Corte avalia se regras municipais podem limitar atividade reconhecida pela legislação federal desde 1975.
Justiça
Municípios terão de adaptar regras e processos para calcular o ITBI
Mudança no artigo 38 do CTN amplia a avaliação técnica, mas exige transparência, impugnação e motivação nas decisões municipais.