Justiça
TRF-5 exclui repasses a corretores da base de PIS e Cofins
Tribunal autoriza seguradora de Pernambuco a compensar valores pagos nos últimos cinco anos; Fazenda Nacional ainda pode contestar a decisão.
PIS
Justiça
STJ mantém PIS e Cofins sobre juros de empréstimo compulsório ao Banco Central
Decisão considera que a remuneração pela Selic integra o lucro operacional das instituições financeiras e deve ser tributada.
Justiça
STJ rejeita devolução de PIS e Cofins a varejistas de cigarros
Decisão unânime da 1ª Seção fixa tese de que comerciantes não podem recuperar a diferença entre o tributo antecipado e o preço efetivo de venda.