Justiça
Recurso do contribuinte pode levar Carf a reexaminar fundamentos do lançamento
A análise distingue o alcance do pedido recursal da profundidade das questões que o colegiado pode revisar no mesmo capítulo decisório.
processo administrativo fiscal
Brasil
Lei complementar cria rito nacional para processos fiscais estaduais
A LC 236/2026 estabelece regras para tribunais fiscais, mas parte delas pode invadir a autonomia dos estados, segundo análise jurídica.
Justiça
Novo processo fiscal prevê suspensão de prazos e limita recursos do poder público
Lei Complementar 236/26 cria regras comuns para processos tributários e exige adaptação de União, estados, Distrito Federal e municípios.