Justiça
TJ-SP considera nula cobrança de demurrage feita por duplicata
Decisão afirma que a sobrestadia tem natureza indenizatória e não pode ser formalizada por esse tipo de título de crédito.
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Justiça
TJ-SP anula parte do mapa de zoneamento, mas preserva revisão da lei
Secretário de Justiça de São Paulo afirma que decisão atinge menos de 0,3% do território e mantém atos administrativos protegidos pelo Tribunal.