A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) pede ao Supremo Tribunal Federal mudanças nas regras de participação do Desenrola Brasil 3.0. A entidade ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da medida provisória que regulamenta o programa federal de renegociação de dívidas.
Entre as solicitações está a alteração da forma de contar o período de inadimplência. A Abradeb quer que o prazo comece na publicação de cada chamamento público, e não seja calculado a partir de uma data fixa.
Regras contestadas
A entidade também questiona os critérios da Medida Provisória 1.393/2026, que restringem o programa a determinados tipos de dívida e a períodos específicos de inadimplência. Para a associação, essas exigências podem excluir consumidores em situação de vulnerabilidade semelhante ou maior que a dos beneficiados.
A ação pede ainda tratamento específico para pessoas de baixa renda e que a inclusão das dívidas não dependa somente da decisão do credor. O processo foi distribuído ao ministro Cristiano Zanin.
