O Congresso debate se o Brasil deve adotar uma idade mínima para o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais. Projetos em tramitação na Câmara dos Deputados propõem restringir ou proibir o uso dessas plataformas por menores de 16 anos, enquanto o ECA Digital estabelece medidas graduais de proteção conforme a idade e o tipo de conteúdo.
O PL 309/2026 prevê a proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais. Já o PL 6397/2025 estabelece a idade mínima de 16 anos para criar e manter contas. As propostas aproximariam o Brasil do modelo adotado pela Austrália, que impede menores de 16 anos de manter contas em determinadas plataformas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026. A legislação alcança redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, plataformas de vídeo e outros serviços digitais usados por crianças e adolescentes.
Para as redes sociais, o ECA Digital determina que contas de usuários de até 16 anos sejam vinculadas à conta de um responsável legal. A norma também prevê mecanismos de verificação de idade e ações para limitar conteúdos inadequados. Para Guilherme Klafke, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getulio Vargas Direito SP, a proposta combina supervisão parental, conteúdo adequado à idade e bloqueio de material inadequado.
O pesquisador afirma que a legislação cria uma espécie de “banimento gradual conforme o conteúdo e a classificação indicativa”. A regra pode alcançar funcionalidades específicas, como as loot boxes, que, na interpretação dele, não devem ser apresentadas a menores de 18 anos.
A experiência australiana mostra dificuldades para definir quais serviços entram na categoria de redes sociais. Plataformas com publicação de conteúdo entre usuários, recomendações e impulsionamento foram incluídas, mas determinados jogos ficaram fora, embora também tenham interação entre usuários.
A verificação de idade é outro ponto de controvérsia. Fabio Riva, sócio do escritório Failla Lima Riva Advogados, afirma: “Não existe restrição etária eficaz sem algum mecanismo de aferição de idade”. Segundo ele, a ferramenta pode exigir o processamento de informações pessoais de uma parcela maior dos usuários e levantar questões sobre liberdade de expressão, acesso à informação e formas de contornar o controle.
A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou orientações preliminares para mecanismos confiáveis de aferição de idade previstos pelo ECA Digital. A implementação também depende da coordenação entre a ANPD, o Ministério Público, o Judiciário e outras autoridades.
Klafke avalia que o debate não deve se limitar a redes como Instagram e TikTok. Segundo ele, crianças também usam sites de vídeo, jogos e música. O pesquisador defende que o ECA Digital seja analisado como uma tentativa de modificar todo o ecossistema digital utilizado por esse público.
A quantidade de contas removidas não será suficiente, por si só, para medir o resultado das regras. Klafke cita o TikTok, que informou ter removido 7,5 milhões de contas de crianças e adolescentes, e afirma que o dado também pode indicar falhas na identificação antes da criação dos perfis.
A disputa no Congresso definirá se o país manterá restrições graduais ou adotará uma idade mínima para contas em redes sociais.
