A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações por R$ 60,1 milhões. A operação foi aprovada por unanimidade pelo conselho diretor, que impôs condições para a conclusão do negócio.
O contrato entre as empresas foi firmado em julho, antes de a falência da Oi ser decretada pela Justiça pela segunda vez. A unidade reúne atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, incluindo chamadas de voz, orelhões, torres e outros ativos.
A operação também envolve obrigações relacionadas a serviços essenciais de utilidade pública e emergência: 190, da Polícia Militar; 192, do SAMU; e 193, do Corpo de Bombeiros.
Condições para a transferência
A Método terá de apresentar garantias financeiras que comprovem sua capacidade de prestar os serviços. Também deverá assinar um termo de compromisso para manter as operações em funcionamento, além de apresentar um plano de transferência que evite interrupções.
A Anatel determinou ainda que sejam preservadas as condições para a fiscalização dos serviços pela agência. O conselheiro Edson Holanda afirmou, durante a reunião, que a mudança de controle depende da formalização desses compromissos.
A concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada há dois anos, quando o serviço passou ao regime de autorização. A mudança ocorreu por meio de um termo de autocomposição firmado entre a Oi, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024.
A empresa assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora. A obrigação será transferida para a Método por meio de um aditivo ao termo de autocomposição. A Oi era a única prestadora em cerca de 6,1 mil localidades e não podia recusar pedidos de conexão básica de voz ou de utilidade pública nessas áreas.
Os investimentos em infraestrutura não serão repassados à Método. Eles continuarão sob responsabilidade da Oi e da V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual. Os aportes previstos somam no mínimo R$ 5,8 bilhões e poderiam chegar a R$ 10,2 bilhões caso a Oi recebesse os valores esperados em uma arbitragem contra a Anatel.
A Oi também tentou vender sua participação na V.tal por R$ 4,5 bilhões, mas a operação foi barrada pela Justiça em julho. Credores consideraram o valor inferior ao preço justo, enquanto o edital previa mínimo atualizado de cerca de R$ 12,3 bilhões. A falta da venda deixou a operadora sem recursos suficientes para operar e antecedeu a decretação da falência.
