O Ministério da Fazenda terá de concluir, três meses após a publicação da nova lei, a primeira avaliação dos efeitos econômicos do fim da taxa sobre compras internacionais. O levantamento está previsto no texto aprovado pelo Congresso.
A análise deverá medir os impactos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo brasileiros, preços ao consumidor, volume e origem das encomendas e arrecadação federal e estadual. Entre os setores que terão de ser avaliados estão têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Poder para alterar alíquotas
A Fazenda continuará autorizada a modificar as alíquotas do regime simplificado. A medida inclui a possibilidade de reduzir a zero a cobrança sobre compras de até 50 dólares. Assim, a lei permite a isenção, mas não fixa a alíquota zero de forma permanente.
Após o primeiro balanço, novas avaliações deverão ocorrer em intervalos de no máximo seis meses. O relatório terá de ser divulgado pela Fazenda até quinze dias depois da conclusão. O Congresso fará ainda uma avaliação anual dos efeitos da medida.
O novo regime encerra a cobrança e estabelece um monitoramento contínuo dos resultados. As avaliações poderão orientar uma futura alteração da tributação, enquanto a Fazenda mantém a prerrogativa de ajustar as alíquotas.
