O ministro Dias Toffoli destacou, no julgamento do Tema nº 962, que os juros moratórios têm natureza indenizatória e recompõem perdas causadas pela indisponibilidade dos recursos. Esse fundamento recoloca no centro das discussões a natureza dos valores, e não apenas o indexador usado para atualizar créditos tributários.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores correspondentes à Taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário. A tese, porém, tratou de uma controvérsia específica.
O que ficou fora do julgamento
O STF não analisou a constitucionalidade da tributação de juros de mora e correção monetária calculados por outros indexadores. A discussão aparece especialmente em casos relacionados a tributos estaduais e municipais.
Por isso, o Tema nº 962 não definiu se esses valores são tributáveis ou não. A matéria não fazia parte do recurso extraordinário julgado, e o alcance do precedente está limitado à controvérsia submetida à Corte. A fonte também relaciona essa limitação ao artigo 492 do CPC e ao princípio da inércia da jurisdição.
A simples referência ao Tema nº 962, portanto, não resolve os novos casos. Quando a parte sustenta que os valores têm natureza reparatória, o julgador precisa examinar se há efetivo acréscimo patrimonial ou apenas recomposição de um patrimônio anteriormente afetado.
Limites para a aplicação do precedente
O entendimento adotado para a Taxa Selic não pode ser automaticamente estendido a toda forma de atualização monetária. Cada hipótese exige análise própria, inclusive para verificar se os fundamentos constitucionais do julgamento guardam identidade, semelhança ou distinção relevante em relação ao caso analisado.
Ao mesmo tempo, o exame dos outros indexadores não deve ignorar os fundamentos do Tema nº 962. A decisão foi construída a partir da materialidade do IRPJ e da CSLL, considerando a natureza jurídica da verba submetida à tributação.
Controvérsia ainda sem resposta específica
Como o STF não examinou os demais mecanismos de atualização, a questão continua aberta. Encerrar o debate apenas com a afirmação de que o Tema nº 962 menciona a Selic significa atribuir ao Supremo uma decisão sobre assunto que não foi julgado.
A aplicação adequada dos precedentes exige respeitar tanto o que foi decidido quanto o que permaneceu fora do julgamento. Enquanto os tribunais não enfrentarem especificamente a tributação de juros de mora e correção monetária apurados por outros indexadores, a controvérsia seguirá sem solução própria.
