SÃO PAULO — A Justiça do Trabalho tem considerado a proximidade entre uma denúncia em canal interno e a dispensa como um elemento de análise, mas não como prova suficiente, por si só, de retaliação. Para reconhecer a motivação ilícita, os julgamentos examinam se há outros fatos que relacionem o desligamento à denúncia.
A Lei nº 14.457/2022 determina que empresas obrigadas a constituir Cipa mantenham procedimentos para receber e acompanhar denúncias, apurar fatos e aplicar eventuais sanções, com garantia de anonimato à pessoa denunciante. O Decreto nº 11.129/2022 também prevê mecanismos de tratamento das denúncias e de proteção aos denunciantes de boa-fé entre os parâmetros de avaliação dos programas de integridade.
O peso da cronologia
A Lei nº 9.029/1995 veda práticas discriminatórias na manutenção do emprego e estabelece consequências para o rompimento contratual discriminatório. Ainda assim, a alegação de que a dispensa ocorreu como represália integra o fato que o empregado precisa demonstrar, sem afastar eventual distribuição diferente do ônus da prova quando a lei permitir.
A situação também não se confunde com a da Súmula 443 do TST. Nesse caso, há presunção de discriminação na dispensa de empregado com HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Não existe construção equivalente para presumir retaliação apenas porque uma denúncia interna antecedeu o desligamento.
Em decisão da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, uma ex-empregada alegou ter sido dispensada de forma discriminatória depois de formalizar denúncia no canal de compliance de uma seguradora. O pedido foi rejeitado por falta de demonstração do nexo retaliatório. Na audiência, a trabalhadora declarou que havia sido informada de que a rescisão decorrera da automatização de sistemas da empresa.
A 6ª Turma do TRT da 9ª Região também analisou uma dispensa ocorrida em curto intervalo após denúncia sobre condições de trabalho. O colegiado considerou a sequência temporal relevante, mas concluiu que ela, isoladamente, não formava prova robusta da relação causal. Já a 14ª Turma do TRT da 2ª Região afastou alegação semelhante ao considerar a ausência de imediatidade e a existência de prova de baixo desempenho profissional nos anos anteriores. Em outro caso, o TRT da 24ª Região rejeitou a pretensão por insuficiência da prova produzida.
Cuidados para os canais internos
A proximidade temporal pode ganhar força quando aparece junto de ameaças, mudança de tratamento, perseguição, quebra de confidencialidade ou outras circunstâncias que liguem a denúncia ao desligamento. A cronologia, portanto, integra a prova, mas não substitui a demonstração da causalidade.
A proteção do denunciante começa na gestão do próprio canal. A organização deve preservar a confidencialidade, limitar a exposição de quem denuncia, registrar a apuração e evitar a interferência de gestores envolvidos em decisões que possam afetar essa pessoa. Medidas posteriores relevantes exigem cuidado porque podem ser examinadas dentro desse contexto.
Esse cuidado não impede decisões legítimas nem cria, como regra, um dever geral de motivação para a dispensa sem justa causa. O equilíbrio está em proteger quem utiliza o canal de boa-fé sem transformar a denúncia em imunidade diante das decisões ordinárias da relação de trabalho.
