A Flórida começou a aplicar uma lei estadual que determina a pena de morte para imigrantes condenados por determinados crimes considerados hediondos. A medida, sancionada em 2025, elimina a etapa em que o júri avalia agravantes e atenuantes e recomenda ao juiz a pena de morte ou a prisão perpétua sem liberdade condicional.
O procurador-geral da Flórida, Bill Gladson, usa a legislação pela primeira vez em um processo contra Shahidul Islam, cidadão de Bangladesh acusado de matar a cunhada. Na ação, ele pede a condenação e a aplicação obrigatória da pena de morte.
Crimes previstos e medidas de imigração
A lei, chamada “TRUMP Act”, alcança homicídio premeditado de primeiro grau, homicídio cometido durante outro crime, tráfico ilícito de entorpecentes que resulte em homicídio qualificado, estupro de menores de 12 anos cometido por maiores de 18 e tráfico humano para exploração sexual de vulneráveis.
A legislação também exige que órgãos governamentais e empresas contratadas por eles cooperem com agentes federais de imigração. Policiais que exercerem essa função recebem bônus de US$ 1 mil por mês. A lei reserva US$ 25 milhões para essa finalidade, US$ 100 milhões para treinamento, equipamentos e instituições prisionais e US$ 375 milhões para o programa de cooperação com o governo federal.
O senador republicano Joe Gruters, um dos patrocinadores, declarou que “O objetivo principal desse PL é ajudar o presidente Trump a fazer seu trabalho”. O presidente Donald Trump havia defendido, durante a campanha de 2024, a pena de morte para imigrantes que matassem cidadãos americanos ou agentes da lei. No primeiro dia do segundo mandato, ele assinou um decreto para orientar o procurador-geral a buscar a pena capital para crimes cometidos por estrangeiros em situação ilegal.
Conflito com a Suprema Corte
A lei enfrenta o precedente Furman v. Georgia, de 1976. Na decisão, a Suprema Corte estabeleceu que a pena de morte não pode ser obrigatória ou aplicada automaticamente. O tribunal determinou que o processo considere o caráter e os antecedentes do réu, além das circunstâncias específicas do crime.
A legislação da Flórida retira do júri essa avaliação nos casos envolvendo imigrantes abrangidos pela medida. Um parlamentar republicano reconheceu: “Optamos por aprovar um projeto de lei que sabíamos ser inconstitucional”.
Em julgamentos capitais, o júri normalmente analisa a culpa, os fatores agravantes e atenuantes e a pena aplicável. A recomendação pode levar à pena de morte ou à prisão perpétua sem liberdade condicional. Na Flórida, a lei tenta eliminar essa etapa para os casos previstos.
O governador Ron DeSantis classificou a legislação como fraca por não incluir propostas como obrigar professores e trabalhadores sociais a denunciar imigrantes em situação ilegal, impedir o envio de dinheiro a familiares no exterior e revogar o financiamento estudantil para alunos estrangeiros.
