A 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro retira o sigilo da condenação que suspende os direitos políticos de Anthony Garotinho (Republicanos). A decisão atende a um pedido de Eduardo Paes (PSD), também candidato ao governo do estado.
Garotinho está impedido de exercer os direitos políticos por oito anos após condenação definitiva por improbidade administrativa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro conclui que ele participou de um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde entre 2005 e 2006. Naquele período, Rosinha Garotinho, mulher do político, governava o estado, e ele ocupava o cargo de secretário de Governo.
Prazo dos recursos
A suspensão começa em 26 de maio de 2020, quando terminou o prazo para Garotinho recorrer da condenação, e segue até maio de 2028. O Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente esse marco em uma decisão de 2023.
Em junho de 2023, o ministro Gurgel de Faria mantém a rejeição do recurso especial apresentado pelo ex-governador. O agravo em recurso especial é protocolado em 9 de junho de 2020, fora do prazo legal. Garotinho havia sido intimado em 5 de maio de 2020, e o período de 15 dias úteis para recorrer começou em 6 de maio e terminou no dia 26.
O entendimento aplicado é que, quando um recurso não é admitido, o trânsito em julgado retroage ao encerramento do prazo do último recurso cabível. Com isso, a condenação é considerada definitiva em maio de 2020, e não em 2018, como sustenta a defesa.
Em 2025, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, mantém a rejeição do recurso extraordinário de Garotinho pelos mesmos fundamentos. Os recursos ao STJ e ao STF haviam sido barrados pela Vice-Presidência do TJ-RJ em abril de 2020.
O Ministério Público Eleitoral pede que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negue o registro da candidatura de Garotinho ao governo do estado. A corte ainda vai analisar o pedido. Enquanto isso, Garotinho fica impedido de receber recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário, participar do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e estar em debates.
A condenação por improbidade ocorre em 2018. Em agosto, a 4ª Vara determina o cumprimento definitivo da decisão e envia ofícios à Justiça Eleitoral para comunicar a suspensão dos direitos políticos.
