O split payment é uma ferramenta da reforma tributária do consumo para vincular o crédito do comprador à extinção do débito tributário da operação anterior. A proposta procura evitar que empresas obtenham créditos ou ressarcimentos baseados em impostos que nunca foram recolhidos, sem fazer o adquirente assumir o risco fiscal do fornecedor.
Na liquidação financeira, a parcela correspondente ao IBS e à CBS pode ser separada e direcionada ao sistema arrecadatório. O valor restante segue para o fornecedor. A divisão pode ser automatizada por sistemas que já fracionam pagamentos entre diferentes participantes de uma operação, inclusive em transações feitas por Pix, boleto ou cartão.
Problemas que o mecanismo tenta enfrentar
A experiência do ICMS registrou fraudes com notas fiscais sem operação real e, depois, com empresas constituídas em nome de interpostas pessoas. Essas estruturas podiam gerar créditos para terceiros sem que o imposto fosse efetivamente pago. Também havia empresas reais que declaravam o tributo, mas não o recolhiam de forma deliberada.
Quando o fornecedor não paga o imposto, o comprador pode ser chamado a comprovar que agiu de boa-fé. Empresas passaram a reunir documentos de regularidade cadastral, pagamentos, transporte, pedidos e contratos. Esse procedimento elevou o custo de compliance e não eliminou a insegurança jurídica.
O desenho também considera os créditos acumulados por exportadores, empresas sujeitas a desonerações e negócios com diferenças entre entradas e saídas. Esses saldos deveriam ser usados ou restituídos, mas parte deles pode estar associada a operações cujo imposto não entrou no caixa público.
Proteção sem cobrança manual
A reforma vincula o crédito à extinção do débito por pagamento, uso de créditos do fornecedor ou outro meio admitido. Para evitar que o comprador perca seu crédito por causa da inadimplência de terceiro, ele pode recolher o imposto em nome do fornecedor. O split automatiza essa possibilidade e evita a emissão e a conciliação de uma guia para cada documento.
Se o fornecedor tem créditos suficientes de IBS e CBS, o débito da venda pode ser extinto pelo saldo disponível. Nesse caso, não há imposto a segregar. Em vendas a prazo, o tributo também pode ser apurado e pago antes da liquidação comercial, o que afasta a necessidade de retenção naquela operação.
O impacto sobre o caixa varia conforme o ciclo financeiro de cada negócio. O fornecedor pode perder o uso temporário da parcela tributária, mas a reforma prevê créditos mais amplos e ressarcimento mais célere. A redução da substituição tributária e da cumulatividade residual também pode liberar valores hoje incorporados aos custos.
A discussão, portanto, não se resume ao efeito do split sobre o caixa. O mecanismo integra uma arquitetura que tenta combinar não cumulatividade, segurança jurídica para o adquirente e capacidade financeira para os ressarcimentos. Sua função é fazer com que os créditos reconhecidos tenham correspondência com débitos efetivamente extintos.
