O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exploração de amianto no Brasil poderá continuar por cinco anos após a publicação da ata de julgamento. Depois desse prazo, passa a valer a inconstitucionalidade da atividade. A decisão foi tomada por maioria no plenário virtual, entre 11 e 18 de setembro.
O prazo foi proposto pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou que uma interrupção imediata poderia “inviabilizar economicamente” Minaçu (GO). A cidade abriga a mina responsável por toda a produção brasileira mencionada no caso, localizada a 490 km de Goiânia.
A atividade ocorre com base em uma lei de Goiás de 2019, que autorizou a exploração da crisotila — variedade usada na fabricação de telhas — exclusivamente para exportação. A produção e a venda do amianto estão proibidas no país desde 2017.
Disputa sobre a transição
A norma goiana foi questionada no STF pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho. Os ministros consideram inconstitucional a lei estadual, mas divergiam sobre o momento em que a exploração deveria ser encerrada.
A discussão envolvia a possibilidade de interromper a atividade imediatamente ou estabelecer uma data futura para a proibição. O debate também levou em conta a substituição da exploração por outras atividades econômicas e os efeitos da medida para Minaçu e para o estado.
Em 2024, Goiás aprovou uma nova lei que previa o encerramento em cinco anos a partir da assinatura de um termo de compromisso de cumprimento de obrigações pelas empresas responsáveis.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia proposto inicialmente um ano contado da publicação da ata, mas depois alterou o voto para dois anos. Cristiano Zanin acompanhou o relator. Para Moraes, o prazo da lei de 2024 era “alargado” demais.
Gilmar Mendes teve o voto acompanhado por Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e André Mendonça. Antes de se aposentar, em 2023, a ministra Rosa Weber defendeu o fim imediato da exploração. Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram essa posição. Dias Toffoli não votou porque declarou suspeição em abril.
