Justiça
Julgamentos no STF podem definir custo do IPTU em concessões de infraestrutura
Corte analisa se imóveis públicos usados por concessionárias continuam protegidos do imposto municipal.
IPTU
Justiça
Erro em medição de IPTU pode impedir novo lançamento após decadência
A distinção entre vício formal e material define se o município ganha novo prazo ou perde definitivamente os exercícios atingidos.
Justiça
Juiz suspende penhora após citação ser enviada a endereço incorreto
Decisão aponta que o erro na correspondência impediu a defesa e que o bloqueio atingia valores de natureza salarial.
Justiça
Imunidade de IPTU para entidades religiosas ganha reforço no CTN
Análise sustenta que a Súmula Vinculante 52 também alcança igrejas e templos e deve ser aplicada aos processos em curso.