Justiça
STJ afasta responsabilidade automática do Reclame Aqui por queixas de consumidores
A 3ª Turma entende que a plataforma só pode responder por danos causados por suas próprias condutas.
Marco Civil da Internet
Justiça
Plataformas enfrentam dois regimes para remover conteúdo contra menores
ECA Digital prevê retirada extrajudicial em casos específicos, enquanto o STF preserva a reserva judicial para ofensas à honra.
Justiça
Decreto sobre representantes de plataformas gera questionamentos jurídicos
O artigo 16-A do Decreto nº 12.975/2026 exige representante legal no Brasil e é criticado por transferir obrigações da empresa estrangeira a terceiros.
Justiça
STF retoma debate sobre acesso a dados de IP sem ordem judicial
Ações discutem se polícia e Ministério Público podem identificar usuários de IP sem autorização judicial prévia e quais processos seriam afetados.