O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirma que a proibição das apostas de quota fixa pode gerar disputas judiciais e levar o governo a pagar até R$ 2,6 bilhões em indenizações. A entidade representa empresas de apostas e baseia a estimativa em um estudo da consultoria LCA.
As apostas foram legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023. Para operar, as empresas autorizadas pagaram uma outorga de 30 milhões de reais por uma licença com validade de cinco anos. O IBJR afirma que a interrupção do modelo pouco tempo depois da concessão das autorizações aumenta a insegurança jurídica.
A estimativa de R$ 2,6 bilhões considera a quebra de contratos e as outorgas, mas não inclui investimentos em sistemas, contratação de profissionais e pagamentos a fornecedores. Na íntegra da nota, a entidade informa que a LCA calcula um risco jurídico de pelo menos R$ 2,55 bilhões considerando apenas as outorgas pagas.
O instituto também prevê perda de arrecadação. Com base na LCA, afirma que o governo pode deixar de receber até 78 bilhões de reais em impostos de 2027 a 2030. Na nota, a consultoria apresenta uma faixa entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões, conforme o percentual da demanda do mercado regulado que migrar para operadores ilegais.
Parte desses recursos é destinada por lei a segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte, segundo o IBJR. A entidade afirma ainda que a proibição pode deslocar apostadores para sites clandestinos, que hoje representam cerca de 40% do mercado.
A LCA, com dados do Instituto Locomotiva, estima que entre 38% e 44% das apostas online já ocorram em plataformas clandestinas. O IBJR diz que o encerramento da oferta legal pode ampliar essa migração e retirar dos consumidores mecanismos como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações e autoexclusão.
“A proibição também não elimina uma demanda existente”, afirma o instituto. Para o IBJR, o enfrentamento dos problemas associados às apostas deve ocorrer por meio do fortalecimento da regulamentação, da fiscalização, das políticas de Jogo Responsável e do combate ao mercado clandestino.
