A Advocacia-Geral da União (AGU) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais os principais dispositivos das leis que autorizaram e regulamentaram as apostas online no Brasil. A mudança ocorre após o órgão defender, em manifestação anterior, que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”.
Na nova posição, a AGU afirma que o período de acompanhamento dos efeitos das regras mostrou que as medidas adotadas pelo Executivo não foram suficientes para corrigir as fragilidades do modelo. O órgão aponta a continuidade e o agravamento de problemas ligados à saúde pública, ao endividamento das famílias, à proteção dos consumidores e ao uso das plataformas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
Efeitos sobre saúde e famílias
A manifestação cita informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social sobre os impactos das apostas. “Informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam impactos sobre insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade, além da fragilização de vínculos familiares e sociais”, afirma o documento.
Também é mencionado um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) associados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas no intervalo entre 2018 e 2025. A AGU cita ainda uma estimativa de que as apostas tenham retirado aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias em 2025.
Ao STF, o órgão pede a invalidação dos dispositivos das leis de 2018 e 2023 que formam a base jurídica das apostas de quota fixa no país.
Leis questionadas
A primeira norma discutida é a Lei nº 13.756/2018, aprovada pelo Congresso e sancionada durante o governo de Michel Temer. Ela criou a modalidade de aposta de quota fixa no Brasil. O pedido da AGU alcança os artigos 29 a 35, que instituem esse tipo de aposta e definem regras para sua exploração.
Na avaliação atual da Advocacia-Geral, esse conjunto de normas não estabeleceu salvaguardas suficientes para conter os riscos associados às apostas.
O pedido é diferente das ações apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contra a proibição das bets. As entidades pedem a suspensão da medida provisória. A AGU informa que ainda apresentará uma manifestação específica nesses processos, quando for formalmente intimada.
