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Justiça

Como fundos devem avaliar créditos judiciais sob a nova regra

Resolução do CMN limita investimentos em direitos judiciais e exige controles para ativos já alcançados pela norma.

Como fundos devem avaliar créditos judiciais sob a nova regra

A avaliação de um crédito judicial precisa acompanhar a evolução do processo, do devedor e das condições de recebimento. O valor indicado na ação não representa, necessariamente, o montante que chegará ao caixa: recursos, acordos, honorários, despesas e disputas entre credores podem alterar o resultado.

A Resolução CMN nº 5.343, de 24 de setembro de 2026, restringe investimentos diretos e indiretos de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e de fundos de cotas de FIDCs em direitos originados de ações judiciais ou arbitragens antes da definição prevista na norma. Para os ativos já alcançados, a regra prevê avaliação, auditoria e divulgação. A adoção de controles melhores não elimina a restrição de investimento.

O que precisa entrar no preço

Dois processos com o mesmo valor nominal podem ter preços diferentes. Uma decisão favorável contra um devedor insolvente pode resultar em menos dinheiro do que uma recuperação parcial com pagamento mais próximo. Também pesam o tempo de tramitação, o custo da cobrança, a situação financeira do devedor e a possibilidade de recursos ou mudanças no entendimento aplicado ao caso.

A análise deve identificar quem é o titular do direito, o que foi cedido e quais documentos sustentam a operação. Contratos privados, cessões sucessivas e arquivos dispersos dificultam a verificação. Dúvidas sobre autenticidade, titularidade, conflitos de interesse ou integridade podem justificar a rejeição de um ativo, e não apenas um desconto maior no preço.

Dados e revisão das estimativas

O ambiente institucional também interfere na projeção. É necessário considerar a duração usual da execução, a estabilidade do entendimento sobre o tema, os efeitos de uma mudança jurisprudencial e a influência de juros, inflação e condições fiscais sobre o prazo e a recuperação. Um acréscimo genérico na taxa de desconto não esclarece qual risco está sendo compensado.

O DataJud, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza informações processuais estruturadas sem expor dados protegidos por sigilo. Decisões divulgadas e consultas aos processos ajudam a acompanhar a trajetória das disputas. No Supremo, as sessões transmitidas pela TV Justiça ampliam o acesso aos julgamentos, embora esse material não mostre todos os contratos, acordos e pagamentos.

A inteligência artificial pode organizar documentos, localizar alterações relevantes e comparar o andamento de processos semelhantes. O critério é verificar se o uso dessas ferramentas melhora a estimativa de quanto será recebido e em qual prazo. Um sistema pode produzir um resumo extenso e ainda deixar de considerar uma cessão anterior ou confundir uma vitória judicial com o efetivo recebimento.

Acompanhamento até o recebimento

Avaliações baseadas em fluxos esperados, prazo, condições contratuais e capacidade de cobrança precisam ser atualizadas quando surgem novos eventos processuais. O preço de uma operação anterior não deve impedir a revisão das premissas diante de um recurso, de um precedente novo ou da piora financeira do devedor.

Entre as medidas possíveis estão a elaboração de cenários de atraso e perda, a revisão independente e a comparação entre valores estimados e recebidos. A regulação coloca o setor diante da necessidade de explicar a origem, a titularidade e o risco dos ativos, além de acompanhar como essas variáveis mudam ao longo do tempo.

Texto produzido pela Redação Fato em Curso com apoio de inteligência artificial a partir de fontes públicas, com revisão editorial. Erros? Fale conosco.

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