SÃO PAULO — A Secretaria da Educação do Estado do Maranhão confirmou que um certificado de conclusão do ensino médio não tinha validade. O documento foi emitido por uma instituição que não tinha autorização para oferecer o curso e havia encerrado as atividades em 2008.
A confirmação ocorreu durante a instrução de uma ação movida por um estudante contra uma escola de cursos livres e um centro educacional. A juíza Vanessa Sfeir, da 8ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, na Comarca de São Paulo, condenou as instituições a devolver R$ 750 e pagar R$ 15 mil por danos morais.
Recusa de matrícula
O aluno havia feito um curso supletivo preparatório para o ensino médio e recebeu o certificado em abril de 2017, depois de concluir as atividades curriculares. O documento, porém, foi emitido por outra instituição, sediada no Maranhão.
Quando tentou se matricular em um curso técnico de transações imobiliárias, o estudante teve a inscrição recusada porque o diploma não era reconhecido legalmente. A consulta aos órgãos oficiais também apontou que a instituição responsável pela emissão havia encerrado suas atividades em 2008.
As empresas não foram localizadas, receberam notificações por edital e foram representadas por um defensor nomeado pela Justiça. A defesa apresentou uma negativa genérica das acusações. O estudante pediu o ressarcimento do valor pago e R$ 40 mil por danos morais.
Fundamentação da decisão
A magistrada entendeu que a emissão de um documento sem validade representou descumprimento total do contrato. Na decisão, destacou que as relações de consumo exigem boa-fé objetiva, direito à informação e eficiência na prestação do serviço.
Para determinar a devolução integral do pagamento, a juíza citou o artigo 389 do Código Civil e o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ela também avaliou que o caso superou um mero aborrecimento ao frustrar a expectativa do estudante de ingressar no mercado de trabalho e no ensino superior.
O aluno foi representado pelo advogado Vinícius Jonathan Caetano.
