O sistema de Justiça brasileiro precisa manter sua independência, mas também adotar limites institucionais, transparência e mecanismos de responsabilização. A proposta inclui mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF), regras para prevenir conflitos de interesses e fiscalização sobre a administração financeira de tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública.
Mudanças no Supremo
O STF concentra atribuições constitucionais, recursais, federativas, penais e processos envolvendo autoridades. A proposta é transformar a corte em um tribunal predominantemente constitucional e retirar sua competência penal originária. Crimes atribuídos a altas autoridades passariam à estrutura jurisdicional ordinária, com garantias para o exercício das funções públicas sem concentração de poder político e criminal na mesma instituição.
As decisões de maior impacto político, econômico ou social também deveriam ser tomadas de forma colegiada. Medidas individuais continuariam possíveis em situações urgentes, mas precisariam ser levadas imediatamente ao plenário dentro de prazo constitucional ou legal definido.
Outra mudança seria substituir a permanência dos ministros até a aposentadoria compulsória por mandato de 12 anos, sem recondução. A indicação dos integrantes também deixaria de ficar concentrada apenas no presidente da República. Executivo, Legislativo, tribunais, Ministério Público e advocacia poderiam participar da formação da corte, com aprovação do Senado após sabatina efetiva.
A pluralidade das indicações deveria vir acompanhada de requisitos técnicos, quarentenas e impedimentos relacionados a vínculos político-partidários recentes. O objetivo é reduzir a personalização, a concentração de poder e a percepção de que competências institucionais possam ser usadas como instrumento de pressão.
Parentesco e conflitos de interesses
A proibição do nepotismo administrativo não bastaria para impedir vantagens decorrentes de parentesco, influência ou reciprocidade. Autoridades deveriam declarar relações familiares relevantes e se afastar de decisões que pudessem beneficiar parentes. Também seriam necessárias regras contra nomeações recíprocas, contratação de escritórios ligados a familiares e atuação profissional que explore a proximidade com o julgador.
Após o mandato, ex-ministros deveriam cumprir uma quarentena compatível com a posição ocupada. A medida impediria que o conhecimento e os contatos obtidos no cargo fossem convertidos imediatamente em acesso profissional privilegiado perante o próprio tribunal ou outras instituições influenciadas por sua atuação.
Regras semelhantes alcançariam os demais tribunais superiores e os Tribunais de Contas. Esses órgãos não integram o Poder Judiciário e exercem controle externo, auxiliando os Legislativos na fiscalização dos recursos públicos. Ainda assim, sua influência sobre a administração, os contratos e as políticas públicas justificaria exigências de tecnicidade, transparência, mandato determinado e prevenção de conflitos de interesses.
Orçamento, tecnologia e responsabilidade
Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública precisam de autonomia orçamentária para atuar sem pressões indevidas. Essa autonomia, porém, não significaria liberdade para ampliar continuamente as despesas. Carros oficiais, estruturas excessivas de assessoramento, benefícios sem justificativa funcional e suplementações para despesas previsíveis deveriam passar por fiscalização efetiva.
A tecnologia, a inteligência artificial e a integração de dados poderiam reorganizar a prestação jurisdicional e reduzir atividades burocráticas. A decisão continuaria sob responsabilidade intelectual e jurídica do magistrado. Sistemas automatizados e assessorias não poderiam criar uma camada de opacidade nem se tornar autores invisíveis das decisões.
A Constituição de 1988 fortaleceu o sistema de Justiça na reconstrução democrática do Brasil. O aperfeiçoamento das instituições, nessa perspectiva, preserva sua independência ao vinculá-la a responsabilidade, transparência, controle e contenção no exercício do poder.
