O Supremo Tribunal Federal vai reiniciar o julgamento sobre a aplicação do limite de capital estrangeiro a portais de notícias e outros veículos digitais. O caso será levado ao plenário físico, depois que o ministro Flávio Dino pediu destaque neste sábado (3/10). Ainda não há data definida para a retomada.
A análise ocorria no plenário virtual e terminaria na próxima sexta-feira (9/10). Antes do pedido de destaque, apenas os ministros Nunes Marques, relator, e Alexandre de Moraes tinham apresentado votos.
A discussão envolve a interpretação da regra constitucional que determina que pelo menos 70% do capital total e do capital votante de empresas jornalísticas pertença, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. A Lei 10.610/2002 regulamentou essa exigência.
Pedido da ANJ
A Associação Nacional de Jornais questiona trechos da lei no STF. A entidade defende que o conceito de empresas jornalísticas inclua organizações que produzam, veiculem e divulguem notícias para o público brasileiro, inclusive por meios digitais.
Nunes Marques votou contra o pedido e pela manutenção das regras atuais, que não estendem a restrição de capital estrangeiro às mídias digitais. Alexandre de Moraes acompanhou o relator.
Para Nunes Marques, cabe ao Congresso decidir sobre a inclusão dos veículos digitais, e não ao STF. O ministro também afirmou que ampliar a restrição pode entrar em conflito com compromissos internacionais do Brasil relacionados à liberdade de comércio e à livre circulação de informações.
O relator considerou ainda inviável impedir o acesso de sites estrangeiros no Brasil, devido ao uso de protocolos abertos e de uma infraestrutura globalizada. Segundo ele, sem uma lei com critérios claros, responsabilidades e mecanismos de cooperação internacional, uma decisão judicial isolada poderia ser ineficaz ou criar um precedente de censura tecnológica.
