Justiça
INSS pode cessar benefício judicial após comprovar mudança na incapacidade
STJ autoriza revisão administrativa, mas exige perícia, devido processo e alteração posterior da situação do segurado.
coisa julgada
Justiça
STF cria limite de cinco anos para efeitos de rescisão por precedente posterior
Decisão na AR 2.876 permite questionar a exigibilidade de títulos com base em entendimento posterior do Supremo, mas deixa pontos em aberto.
Justiça
STJ admite revisão de decisões definitivas em relações continuadas
Corte Especial entende que teses vinculantes em recursos repetitivos podem interromper efeitos de decisões transitadas em julgado.
Justiça
Difal de 2022 pode reabrir processos encerrados contra contribuintes
Modulação do STF cria discussão sobre decisões desfavoráveis já definitivas e depósitos judiciais relacionados ao imposto.
Justiça
STF define critérios para rescindir decisões após novos entendimentos da corte
Questão de Ordem na Ação Rescisória 2.876 estabelece prazo, retroação e condições para rever decisões definitivas.