A competência do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária deve acompanhar o espaço de decisão deixado pela Constituição para a legislação infraconstitucional. Essa é a conclusão de uma análise que separa os conflitos sobre competência tributária daqueles relacionados à incidência dos tributos.
A competência é definida pela Constituição e estabelece os pressupostos materiais e finalísticos para a criação de tributos. Já a incidência corresponde ao alcance da norma criada por lei diante de fatos determinados. A distinção é decisiva para definir qual tribunal deve examinar cada controvérsia.
O espaço de atuação do STF
Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar questões em que a Constituição é confrontada diretamente. Entre elas estão os limites da competência tributária e a compatibilidade entre normas gerais de direito tributário e a Constituição. A análise também pode envolver a relação entre a competência constitucional e a lei que institui o tributo.
O artigo 102, I, “a”, atribui ao STF o julgamento originário de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O artigo 102, III, prevê o Recurso Extraordinário em hipóteses de contrariedade à Constituição, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e outras situações previstas no dispositivo.
A Súmula 636 do STF afirma que não cabe Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a análise exigir a revisão da interpretação dada a normas infraconstitucionais.
O papel do STJ
Quando a discussão não envolve diretamente a extensão da competência tributária ou os parâmetros constitucionais que a delimitam, a análise situa-se no campo do STJ. Isso inclui definir o alcance de uma lei federal, resolver conflitos entre lei federal e tratado e examinar a eventual ineficácia da lei interna diante de tratados para evitar a dupla tributação.
O artigo 105, III, estabelece a competência do STJ para julgar, em Recurso Especial, causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios. O dispositivo abrange decisões que contrariem tratado ou lei federal, neguem vigência a essas normas, validem ato de governo local contestado perante lei federal ou deem interpretação divergente à lei federal.
A análise sustenta que reduzir o STJ a uma instância de passagem comprometeria a divisão constitucional de atribuições. A legalidade, nesse cenário, perderia eficácia se não houvesse um tribunal responsável por exigir o cumprimento das leis.
A conclusão apresentada é acadêmica e não pretende afirmar que corresponda necessariamente à prática dos tribunais. STF e STJ não devem ser vistos como cortes hierarquizadas em matéria tributária, mas como tribunais com competências diferentes. O espaço de atuação do STJ cresce conforme aumenta a margem de decisão que a Constituição deixa para o legislador infraconstitucional.
