A dúvida sobre os fatos e a dúvida sobre o sentido de uma norma produzem efeitos diferentes no processo. No Direito Penal, a insuficiência probatória pode levar à absolvição. No Direito do Trabalho, o in dubio pro misero orienta a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador quando uma única norma admite mais de um sentido.
O alcance no processo penal
O in dubio pro reo decorre da presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. O princípio também se relaciona ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação, e ao artigo 156 do mesmo código, que atribui à acusação o ônus de provar a alegação.
A regra atua na decisão sobre os fatos, depois da instrução criminal. Se o conjunto probatório não permite formar certeza para a condenação, a dúvida deve favorecer o acusado. A doutrina associa a presunção de inocência a três dimensões: tratamento do acusado como inocente durante o processo, responsabilidade da acusação pela prova e resolução da dúvida final em favor do réu.
Por isso, probabilidade ou indícios isolados não bastam para condenar. Diante de prova frágil, contraditória ou dividida, a solução indicada é a absolvição, e não uma condenação baseada em quase certeza.
A aplicação restrita no Direito do Trabalho
O in dubio pro misero, também chamado in dubio pro operario, não tem previsão constitucional expressa nem dispositivo legal específico. É uma construção doutrinária ligada ao princípio da proteção ao trabalhador.
Na formulação de Plá Rodriguez, essa proteção reúne três regras: a norma mais favorável, usada quando há conflito entre normas válidas; a condição mais benéfica, que preserva vantagens incorporadas ao contrato; e o in dubio pro operario, aplicável quando uma única norma permite interpretações diferentes.
Maurício Godinho Delgado descreve o instituto como uma adaptação trabalhista do princípio penal. A distinção central, porém, está no objeto da dúvida. No processo penal, ela recai sobre a prova dos fatos. No processo do trabalho, o in dubio pro misero se limita, conforme a orientação predominante e decisões do Tribunal Superior do Trabalho, à interpretação de normas de direito material plurissignificativas.
Assim, a prova dividida, contraditória ou insuficiente não autoriza automaticamente uma decisão favorável ao empregado. Nesses casos, aplicam-se as regras de distribuição do ônus da prova, previstas nos artigos 818, CLT, e 373, CPC, além do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 371, CPC, e 832, CLT.
Quando há valoração parcial da prova
A leitura seletiva de depoimentos, documentos ou perícias não constitui um princípio jurídico. Ela ocorre quando o julgador parte de uma conclusão e atribui peso maior às provas que a confirmam, ignorando ou reduzindo a importância dos elementos contrários.
A decisão deve indicar por que determinadas provas prevalecem sobre outras. O dever de fundamentação está associado aos artigos 93, IX, CF, e 489, § 1º, CPC. A análise parcial pode ser questionada por falha de fundamentação, cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, previsto no artigo 5º, LV, CF.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho rejeita o uso do in dubio pro misero como critério de desempate entre provas. Quando há dúvida sobre os fatos, o caminho é aplicar as regras processuais próprias, e não presumir a veracidade da versão do trabalhador.
Desse modo, os dois princípios compartilham a proteção da parte considerada mais vulnerável, mas não podem ser confundidos. O in dubio pro reo é uma regra de julgamento ligada à prova penal. O in dubio pro misero é um critério de interpretação de norma trabalhista. A apreciação tendenciosa da prova, por sua vez, representa possível vício da decisão e deve ser discutida por vias processuais próprias.
