O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou do inquérito das fake news o pedido feito por Alexandre de Moraes contra André Mendonça. Fachin também solicitou manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do próprio ministro. A decisão ocorre após a divulgação de diálogos de Daniel Vorcaro com Moraes.
A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), conhecida como Intelis, afirma que o documento usado por Moraes não atende aos critérios metodológicos da atividade de inteligência. A entidade diz que o relatório não apresenta características compatíveis com a Doutrina da Atividade de Inteligência, que orienta a produção de conhecimentos no Sistema Brasileiro de Inteligência.
Questionamentos sobre o documento
O relatório foi produzido no âmbito da Polícia Federal (PF) e serviu de base para Moraes acusar Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O próprio documento informa que não tem valor probatório.
A Intelis também aponta que o material não tem cabeçalho oficial da PF nem assinatura de delegado. O relatório reúne relatos anônimos segundo os quais Mendonça teria tentado interferir de forma indevida no andamento de acordos de delação premiada da PF. Também afirma, sem identificar a origem da informação, que o ministro não confiava no diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, nem no procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo a associação, a Metodologia de Produção do Conhecimento prevê etapas de coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações. O objetivo é garantir objetividade, consistência e impessoalidade ao resultado. “Não se trata, portanto, de mera reunião de informações, conjecturas ou opiniões”, afirma a entidade.
Limites da inteligência
A Intelis diz que relatórios de inteligência devem analisar fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes para apoiar decisões. A atividade, porém, não deve substituir procedimentos investigativos nem formar elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal.
A organização defende a análise do Projeto de Lei n° 6423, de 2025, em tramitação no Senado. A proposta estabelece regras para a atividade de inteligência, o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais do setor. Para a associação, limites claros preservam a legitimidade da inteligência e sua vinculação ao interesse público e ao Estado Democrático de Direito.
