A decisão tomada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em novembro de 2021 altera o cálculo da dívida do empréstimo compulsório da Eletrobras. O tribunal determina que os juros remuneratórios incidem até a assembleia-geral extraordinária que buscou converter os créditos em ações, e não até o pagamento efetivo.
A interpretação retira pelo menos 13 anos de juros dos cálculos. Como a maior parte dos valores pendentes está ligada à assembleia de 2005, o período chega a 16 anos. Em dezembro de 2022, a Eletrobras informa que a decisão reclassifica R$ 14,3 bilhões: os valores deixam a categoria de perdas possíveis e passam a ser considerados de risco remoto.
Passivo e desestatização
No fim de 2021, a empresa registra R$ 25,7 bilhões em perdas prováveis relacionadas ao empréstimo compulsório. Também aponta R$ 44,4 bilhões em perdas possíveis, categoria que inclui obrigações gerais e não exige provisão.
A desestatização é autorizada pelo Congresso Nacional cinco meses antes da decisão do STJ. A oferta de ações reduz a participação da União de 72,3% para 42,6% e transfere o controle acionário. A operação, realizada no mercado nacional e internacional, injeta R$ 30,6 bilhões líquidos no caixa da Eletrobras. Em junho de 2022, as ações são oferecidas a R$ 42.
No segundo trimestre de 2026, a empresa, chamada Axia Energia desde outubro de 2025, registra R$ 10,7 bilhões em perdas prováveis relativas ao compulsório. O valor representa redução de 58% em relação a 2021. As perdas possíveis somam R$ 16,6 bilhões, queda de 62,6% em cinco anos.
Acordos e origem da dívida
Desde 2022, a Axia paga R$ 7,8 bilhões em negociações homologadas pela Justiça. Os contribuintes aceitam descontos que totalizam R$ 5,2 bilhões. Em 2025, a empresa paga R$ 600 milhões em execuções e obtém R$ 900 milhões em deságios por meio de acordos.
A companhia cria o Comitê Executivo de Empréstimo Compulsório em 2022 e a Diretoria de Empréstimo Compulsório no ano seguinte. A estrutura é voltada à defesa judicial e à negociação com credores.
O empréstimo é cobrado de grandes consumidores industriais até 1993 para financiar a expansão da rede elétrica. Pela Lei 4.156/1962, os créditos seriam resgatados em dez anos, com juros de 6% ao ano. O Decreto-Lei 1.512/1976 amplia o prazo para 20 anos e permite a conversão dos créditos em ações.
As conversões ocorrem em quatro assembleias gerais extraordinárias, em 1988, 1990, 2005 e 2008. Em 2009, o STJ reconhece o direito dos credores às diferenças de correção monetária sobre o principal do empréstimo. A corte também estabelece que o prazo para cobrar os juros reflexos começa na data de cada assembleia e é de cinco anos.
Em 2021, os juros moratórios representam 51% do passivo provisionado, ou R$ 13,1 bilhões. Os juros contratuais de 6% ao ano somam 18,5%, ou R$ 4,7 bilhões. A dívida principal corrigida corresponde a 24,9%, ou R$ 6,4 bilhões.
A 1ª Seção do STJ rejeita recentemente a revisão das teses vinculantes fixadas 16 anos antes. A mudança teria impacto estimado em R$ 4,8 bilhões, distribuídos em 2,7 mil processos. Para José Carlos Pereira, há pouco espaço para novas teses jurídicas. Antonio Miguel Aith Neto afirma que a demora nos processos fortalece a posição da empresa nas negociações.
