A União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis), ligada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), defende que o Congresso Nacional estabeleça regras para a Atividade de Inteligência no Brasil. A posição está em nota pública divulgada neste sábado, 5, após a circulação de um documento atribuído à Polícia Federal e apresentado como Relatório de Inteligência.
A entidade afirma que esse tipo de relatório não substitui uma investigação criminal nem pode ser usado para formar elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal. O documento utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para pedir uma investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça é classificado pela própria Polícia Federal como “documento de trabalho – sem valor probatório”.
Moraes pediu que Mendonça fosse investigado no inquérito das fake news. Na avaliação de Moraes, o colega teria cometido abuso de autoridade ao direcionar investigações contra ministros do tribunal. O inquérito foi aberto de ofício pelo ministro Dias Toffolli, sem pedido de investigação da Polícia Federal ou do Ministério Público.
Limites da atividade
A Intelis diz que os documentos em discussão não apresentam características compatíveis com os parâmetros metodológicos da Doutrina da Atividade de Inteligência. O documento orienta a produção de conhecimentos no Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin, e prevê procedimentos de coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações.
“A Atividade de Inteligência de Estado não se confunde com investigação criminal”, afirma a nota. Segundo a entidade, relatórios dessa natureza devem produzir conhecimento para assessorar autoridades governamentais e analisar fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes.
A organização também alerta que a falta de uma legislação abrangente pode misturar as funções de inteligência, polícia e persecução penal. Para a Intelis, limites legais definidos ampliam o controle democrático, fortalecem a legitimidade da atividade e protegem cidadãos, instituições e profissionais.
Por isso, os profissionais defendem que o Congresso Nacional analise o Projeto de Lei nº 6.423/2025. A proposta busca definir competências, limites e mecanismos de controle da Atividade de Inteligência no Brasil. A entidade afirma que o estabelecimento dessas regras não enfraquece o setor e reforça sua vinculação ao interesse público, ao Estado Democrático de Direito e à defesa dos interesses nacionais.
