Código Tributário Nacional

Reforma do CTN amplia interrupções, mas mantém limites para a cobrança fiscal

A Lei Complementar 236/2026 cria novas hipóteses de suspensão e interrupção sem uniformizar os prazos de créditos tributários e não tributários.

há 1 hNovo

Lei Complementar nº 236/2026 estabelece regra geral para multas e afasta a simulação como hipótese de qualificação no IBS e na CBS.

há 6 dias

Mudança no artigo 38 do CTN amplia a avaliação técnica, mas exige transparência, impugnação e motivação nas decisões municipais.

21 de setembro de 2026, 22h21

Regra criada pela Lei Complementar nº 236/2026 pode interromper o prazo antes do início automático da prescrição intercorrente.

19 de setembro de 2026, 09h25

A LC 236/2026 estabelece regras para tribunais fiscais, mas parte delas pode invadir a autonomia dos estados, segundo análise jurídica.

14 de setembro de 2026, 20h51

Mensagem de veto trata exigências de apuração e garantias processuais como obstáculos à cobrança e à recuperação do crédito público.

13 de setembro de 2026, 06h36