Justiça
Reforma tributária enfrenta risco de decisões divergentes para IBS e CBS
A integração das regras materiais não impede trajetórias administrativas e judiciais distintas para os dois tributos.
contencioso tributário
Justiça
Independência no julgamento tributário reforça controle de legalidade
A primeira instância administrativa deve analisar provas, argumentos e precedentes sem compromisso com a manutenção do crédito tributário.
Justiça
Debate aponta uso de dívidas tributárias para obter vantagem no mercado
Especialistas discutem como distinguir dificuldades financeiras de estratégias para atrasar ou inviabilizar obrigações no processo judicial.
Justiça
Nova lei cria mecanismos para consolidar decisões sobre IBS e CBS
A legislação prevê incidentes para matérias repetitivas e para decisões de segunda instância que descumpram entendimentos vinculantes.
Justiça
Reforma tributária transfere disputa para uso e ressarcimento de créditos
A efetividade do IBS e da CBS poderá depender de como o contribuinte apropria, utiliza e recupera os créditos acumulados.
Justiça
Portaria da Receita tira recursos de devedores contumazes do Carf
Norma direciona esses processos às turmas recursais da DRJ e abre debate sobre isonomia e garantias no contencioso tributário.