A Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o modelo legal das apostas de quota fixa não oferece proteção suficiente à saúde, aos consumidores e à renda necessária à subsistência das famílias. Com esse argumento, pede ao Supremo Tribunal Federal a invalidação dos dispositivos que permitem e regulamentam a atividade no Brasil.
A manifestação é assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e foi apresentada nesta sexta-feira (2/10) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.749. A ação é proposta pela Procuradoria-Geral da República e relatada pelo ministro Luiz Fux.
Mudança de entendimento
A posição atual modifica a manifestação da AGU na ADI 7.721, que trata de tema semelhante. Na ocasião, o órgão considerou a legislação “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Também avaliou que derrubar apenas a lei de 2023 manteria em vigor o regime de 2018, considerado menos protetivo, e defendeu o acompanhamento da aplicação das regras.
Agora, a AGU afirma que o período de observação terminou sem confirmar a expectativa de proteção. Embora reconheça medidas adotadas pelo Executivo para reduzir riscos, o órgão diz que os indicadores disponíveis mostram a continuidade e o agravamento dos danos.
A manifestação sustenta que a Constituição exige ações estatais para prevenir violações de direitos fundamentais, inclusive quando causadas por atividades privadas. Para a AGU, não basta a existência formal de mecanismos de proteção; é preciso verificar se eles funcionam diante dos riscos concretos.
Saúde e orçamento familiar
Entre os problemas apontados estão a falta de limites legais gerais para perdas, valores por aposta e duração das sessões. O documento também questiona a dependência da iniciativa do usuário para controlar gastos ou bloquear o acesso, especialmente quando ele já perdeu o controle sobre o jogo.
A AGU cita aumento de aproximadamente 140% nos atendimentos do SUS relacionados a problemas com jogos e apostas entre 2018 e 2025. Ressalva, porém, que os registros não permitem atribuir todo o crescimento às bets. O documento menciona ainda cerca de 1,3 milhão de pessoas na plataforma de autoexclusão e um estudo que estima saída líquida de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.
O órgão considera insuficientes as medidas contra plataformas clandestinas, inclusive porque sites ilegais podem ser recriados com facilidade. Ao final, pede a invalidação do núcleo das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 que estrutura a exploração das apostas, mantendo os trechos sem relação material com a atividade.
