Justiça
Carf avalia vínculo empresarial para permitir dedução de juros em caixa centralizado
Decisão sobre a Rossi Residencial S.A. diferencia mútuos gratuitos de repasses usados na operação de empreendimentos imobiliários.
Carf
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Recurso do contribuinte pode levar Carf a reexaminar fundamentos do lançamento
A análise distingue o alcance do pedido recursal da profundidade das questões que o colegiado pode revisar no mesmo capítulo decisório.
Justiça
Carf restringe alcance do artigo 170-A em compensações baseadas em precedente do STJ
Decisão considera que precedente repetitivo do STJ pode afastar, em situação específica, a exigência de trânsito em julgado para compensar tributos.
Justiça
CSRF diferencia operações de redução de capital pelos fatos de cada caso
Três julgamentos mostram que oferta vinculante, justificativa societária e destino dos recursos influenciam a análise fiscal.
Justiça
Novas regras do Carf passam a orientar julgamentos tributários após publicação oficial
Oito enunciados aprovados pelo conselho consolidam entendimentos sobre restituições, créditos fiscais, IPI, IOF e Cide-Remessas.
Justiça
STJ mantém exigências para benefícios de ICMS no Tema 1.182
Decisões do STJ e do Carf reforçam a necessidade de cumprir requisitos contábeis para excluir benefícios de ICMS do IRPJ e da CSLL.
Justiça
Portaria da Receita tira recursos de devedores contumazes do Carf
Norma direciona esses processos às turmas recursais da DRJ e abre debate sobre isonomia e garantias no contencioso tributário.