Justiça
STJ mantém condenações ao aplicar regra atual da improbidade
Decisão permite trocar o artigo usado na condenação quando a nova lei mantém a reprovação da conduta e os elementos já estão no processo.
improbidade administrativa
Justiça
Falta de prova sobre intenção impede condenação por uso de moto oficial
STJ mantém decisão que rejeita ação contra funcionário acusado de fazer desvios com motocicleta oficial durante o expediente.
Justiça
STF reforça coordenação entre sanções aplicadas pelos mesmos fatos
Evolução da lei, decisões do STF e acordos institucionais sustentam a proibição de punições duplicadas no sistema sancionador.
Justiça
Acordo encerra processo de improbidade sem retirar técnico do TJ de Pernambuco
Marco Aurélio Bellizze homologa negociação entre MPF e ex-funcionário da Caixa condenado por fraudes e mantém cargo atual.
Justiça
Tribunal reconhece prescrição de ação, mas mantém ressarcimento ao erário
Protesto judicial não interrompe prazo da ação de improbidade, mas dano causado por ato doloso pode continuar sendo cobrado.
Brasil
MPRO move ação contra médico acusado de cobrar cirurgia de paciente do SUS
Ex-servidor de Rondônia teria recebido pagamentos por Pix e foi demitido após processo administrativo.
Justiça
TRE-RJ mantém inelegibilidade de Anthony Garotinho até maio de 2028
Tribunal considera que condenação por improbidade transitou em julgado em 2020 e mantém suspensão dos direitos políticos do ex-governador.
Justiça
STF limita efeitos de decisões criminais em processos de improbidade
Decisão restringe a comunicação entre as esferas e mantém fora hipóteses de absolvição por falta de provas.